TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000521120125230066

Processo nº 0000052-11.2012.5.23.0066

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Fruição/Gozo Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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