TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000518820195050031

Processo nº 0000051-88.2019.5.05.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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