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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000515620245120019

Processo nº 0000051-56.2024.5.12.0019

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Nulidade
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioLiberação/Entrega das GuiasFGTSIndenização por Dano MoralFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSNulidade
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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