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TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2016

Recurso de Revista nº 00000508720125020466

Processo nº 0000050-87.2012.5.02.0466

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Nulidade · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência · Nulidade · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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