TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000500720245210024

Processo nº 0000050-07.2024.5.21.0024

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Multa de 40% do FGTS FGTS Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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