TSTImprocedenteJulgamento: 08/12/2012

Embargos nº 00000494020125050201

Processo nº 0000049-40.2012.5.05.0201

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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