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TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000489720245210004

Processo nº 0000048-97.2024.5.21.0004

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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