TSTNão conhecidoJulgamento: 30/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000478220255140001

Processo nº 0000047-82.2025.5.14.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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