TSTProcedenteJulgamento: 23/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000440320245100801

Processo nº 0000044-03.2024.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Aviso Prévio · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Aviso Prévio FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

33% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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