TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000429320225090651

Processo nº 0000042-93.2022.5.09.0651

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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