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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000394720225130031

Processo nº 0000039-47.2022.5.13.0031

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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