TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000334720105010014

Processo nº 0000033-47.2010.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Prazo · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Prazo · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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