TSTProcedenteJulgamento: 18/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00000322720215090411

Processo nº 0000032-27.2021.5.09.0411

Gabinete da Presidencia

FGTS · Sucumbência · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

FGTS Sucumbência Horas Extras Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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