TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000318420205050024

Processo nº 0000031-84.2020.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pessoas com deficiência

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Negativa de Prestação Jurisdicional Pessoas com deficiência

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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