TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2017

Recurso de Revista nº 00000236020165140101

Processo nº 0000023-60.2016.5.14.0101

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Não Discriminação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Não Discriminação Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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