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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2023

Recurso de Revista nº 00000220920175020252

Processo nº 0000022-09.2017.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Custas / Emolumentos · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Negativa de Prestação Jurisdicional
Custas / EmolumentosNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Custas / Emolumentos

32% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

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