TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000156820245110010

Processo nº 0000015-68.2024.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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