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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2017

Agravo nº 00000146420165210017

Processo nº 0000014-64.2016.5.21.0017

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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