TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000121720205090073

Processo nº 0000012-17.2020.5.09.0073

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Grupo Econômico · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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