TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000102420105010072

Processo nº 0000010-24.2010.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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