TSTProcedenteJulgamento: 17/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000093520245090651

Processo nº 0000009-35.2024.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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