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TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000046120185220004

Processo nº 0000004-61.2018.5.22.0004

Gabinete da Vice-Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisAviso PrévioNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 3.933 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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