TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000034820225050121

Processo nº 0000003-48.2022.5.05.0121

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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