TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000020320175190007

Processo nº 0000002-03.2017.5.19.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenização · AVISO PRÉVIO · Reflexos · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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