TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000011520245120024

Processo nº 0000001-15.2024.5.12.0024

Gabinete da Presidencia

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Descontos Indevidos · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Descontos Indevidos Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

33% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 39.390 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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