TSENão conhecidoJulgamento: 21/12/2020

Tutela Cautelar Antecedente nº 06020166820206000000

Processo nº 0602016-68.2020.6.00.0000

GABINETE STF3

Eleições - Eleição Majoritária · Diplomação · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Prefeito

Eleições - Eleição Majoritária Diplomação Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Cargo - Prefeito

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4% procedente0% parcialmente procedente19% improcedente

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