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TSENão conhecidoJulgamento: 10/12/2020

Ação Rescisória Eleitoral nº 06019681220206000000

Processo nº 0601968-12.2020.6.00.0000

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Convenção Partidária
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaConvenção Partidária
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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