TSENão conhecidoJulgamento: 18/10/2022

Representação nº 06015622020226000000

Processo nº 0601562-20.2022.6.00.0000

GABINETE STF1

Cargo - Presidente da República · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Presidente da República

23% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

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