TSEImprocedenteJulgamento: 23/10/2022

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 06016652720226000000

Processo nº 0601665-27.2022.6.00.0000

GABINETE CGE

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Presidente da República · Cargo - Vice-Presidente da República

Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Presidente da República Cargo - Vice-Presidente da República

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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