TSENão conhecidoJulgamento: 15/10/2020

Tutela Cautelar Antecedente nº 06015308320206000000

Processo nº 0601530-83.2020.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Eleições - Eleição Majoritária · Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Majoritária

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