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TSEImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Reclamação nº 06013333120206000000

Processo nº 0601333-31.2020.6.00.0000

GABINETE STF3

Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
Garantia de Autoridade de Decisão do TribunalMeios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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