TSENão conhecidoJulgamento: 05/07/2023

Reclamação nº 06004403520236000000

Processo nº 0600440-35.2023.6.00.0000

GABINETE STF1

Eleições - Eleição Suplementar · Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Suplementar

12% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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