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TSEImprocedenteJulgamento: 03/09/2024

Reclamação nº 06133011920246000000

Processo nº 0613301-19.2024.6.00.0000

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal · Cargo - Vice-Prefeito · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
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