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TSENão conhecidoJulgamento: 27/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06011108520226080000

Processo nº 0601110-85.2022.6.08.0000

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual · Cargo - Deputado Estadual
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - RRCI - Candidato IndividualCargo - Deputado Estadual
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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