TSENão conhecidoJulgamento: 05/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002686220246100103

Processo nº 0600268-62.2024.6.10.0103

GABINETE STJ2

Filiação Partidária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador

Filiação Partidária Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Filiação Partidária

0% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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