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TSENão conhecidoJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06000428320246020037

Processo nº 0600042-83.2024.6.02.0037

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoEleições - Eleição SuplementarCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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