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TSENão conhecidoJulgamento: 14/03/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007161620206130257

Processo nº 0600716-16.2020.6.13.0257

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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