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TSEProcedenteJulgamento: 27/05/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06006885820206090128

Processo nº 0600688-58.2020.6.09.0128

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público · COVID-19 · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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