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TSENão conhecidoJulgamento: 07/10/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06006328520206200009

Processo nº 0600632-85.2020.6.20.0009

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Meios Processuais
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13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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