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TSENão conhecidoJulgamento: 10/10/2024

Recurso em Mandado de Segurança nº 06005117720246260000

Processo nº 0600511-77.2024.6.26.0000

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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