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TSENão conhecidoJulgamento: 02/06/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004938420206180011

Processo nº 0600493-84.2020.6.18.0011

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Meios Processuais
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13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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