TSENão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004780920236050000

Processo nº 0600478-09.2023.6.05.0000

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Autos Suplementares · Conduta Vedada ao Agente Público

Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito Autos Suplementares Conduta Vedada ao Agente Público

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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