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TSENão conhecidoJulgamento: 31/03/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004025820246060020

Processo nº 0600402-58.2024.6.06.0020

GABINETE STJ2

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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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