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TSENão conhecidoJulgamento: 15/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003936620246130258

Processo nº 0600393-66.2024.6.13.0258

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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