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TSENão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Habeas Corpus Criminal nº 06003900920236000000

Processo nº 0600390-09.2023.6.00.0000

GABINETE STF3

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção · Habeas Corpus - Preventivo · Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua AbstençãoHabeas Corpus - PreventivoViolência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Preventivo

11% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 183 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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