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TSENão conhecidoJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003697720206260335

Processo nº 0600369-77.2020.6.26.0335

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Prefeito
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoEleições - Eleição MajoritáriaCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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