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TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003535320246260313

Processo nº 0600353-53.2024.6.26.0313

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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