TSENão conhecidoJulgamento: 02/01/2026

Reclamação nº 06002857120256140000

Processo nº 0600285-71.2025.6.14.0000

GABINETE STJ2

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais · Cargo - Prefeito · Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Cargo - Prefeito Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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