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TSEImprocedenteJulgamento: 16/11/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002854520206040026

Processo nº 0600285-45.2020.6.04.0026

GABINETE JURISTA 1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

13% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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