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TSENão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002768120246170026

Processo nº 0600276-81.2024.6.17.0026

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Parentesco · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Inelegibilidade - ParentescoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Parentesco

2% procedente0% parcialmente procedente29% improcedente

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